O Direito Educacional é um conjunto de normas, princípios, leis e regulamentos que versam sobre as
relações entre alunos, professores, administradores, especialistas e técnicos, enquanto envolvidos,
mediata ou imediatamente, no processo ensino-aprendizagem nas instituições de ensino públicas e
privadas.
Sobre o Núcleo
Neste contexto, nosso Setor Educacional atua na orientação dessas relações no ambiente educacional,
a fim de garantir aos estabelecimentos de ensino a observância da legislação vigente, a defesa dos
seus interesses e a prevenção de potenciais conflitos.
O Núcleo Técnico Educacional, está alocado na filial do Maranhão, com atuação nacional, dispondo de
profissionais altamente qualificados que prestam serviços de assessoria, consultoria e contencioso.
Atividades
● Atuação em contencioso especializado e nas demandas de volume envolvendo
responsabilidade civil e obrigações atinentes às relações de consumo (Lei nº. 8.078/90 –
Código de Defesa do Consumidor);
● Atuação em contencioso e consultivo na esfera administrativa – PROCON, MPE, DPE, DPU,
DPCA e Conselhos Profissionais;
● Acompanhamento de fiscalizações;
● Revisão de contratos educacionais e de prestadores de serviços;
● Recuperação de crédito de mensalidades em atraso;
● Discussões sob a ótica da Lei nº. 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases) e Lei nº. 9.870/99 (Lei das
Anuidades Escolares);
● Questões envolvendo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA);
● Elaboração e revisão de contratos com os principais fornecedores ligados às instituições de
ensino;
● Conflitos que envolvam a regulação de programas federais como ProUni e FIES (Instituições
de Ensino Superior);
● Serviços de assessoria, consultoria e elaboração de pareceres jurídicos de temas específicos do
setor educacional de interesse dos estabelecimentos de ensino e dos sistemas educacionais.