Para empresas públicas e sociedades de economia mista, os processos de licitação
são regidos pela Lei nº 13.303/2016. Esses marcos legais abrangentes permitem que
os órgãos públicos comuniquem efetivamente as oportunidades de contratação
às partes interessadas por meio de meios transparentes e acessíveis, garantindo a
concorrência leal e o melhor aproveitamento do dinheiro do contribuinte.
A consultoria e a assessoria jurídica do escritório nesta área envolvem:
● análise de cenário e de tendências em políticas públicas;
● planejamento para futuro fornecimento de serviços/obras à Administração
Pública;
● gestão de documentação para a empresa participar de licitações;
● revisão dos critérios de precificação para maior competitividade;
● mapeamento no mercado de oportunidades de licitação e de contratação;
● impugnação ao edital;
● defesas e recursos administrativos;
● acompanhamento de processos administrativos na fase de execução
contratual;
● elaboração de pareceres;
● elaboração de reajuste/reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos
administrativos;
● acompanhamento e elaboração de representação/denúncia junto aos
órgãos de fiscalização e controle (Tribunal de Contas do Estado; Tribunal
de Contas da União; Controladoria Geral da União, Ministério Público e
demais órgãos fiscalizadores);
● patrocínio de processos judiciais atinentes à matéria.